Nova etapa da Reforma Tributária do Consumo

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108, posteriormente sancionado pelo Presidente da República e convertido na Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e promove ajustes na Lei Complementar nº 214/2025. A medida representa etapa relevante na consolidação da governança e na operacionalização da reforma tributária sobre o consumo, ao estruturar os mecanismos de coordenação entre os entes federativos, definir competências e aperfeiçoar dispositivos necessários à implementação do novo sistema, em complemento às diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Nesta edição, apresentamos uma análise executiva preliminar dos principais aspectos da aprovação, considerando que os impactos ainda se encontram em avaliação, bem como os possíveis reflexos para o setor cooperativista e os próximos passos no processo de regulamentação e implementação. O Sistema OCB segue atuando de forma técnica e institucional junto aos tomadores de decisão para assegurar que as especificidades do modelo cooperativista sejam respeitadas e devidamente consideradas na regulamentação e na aplicação das novas regras.

Boa leitura!