--- title: Marco Legal das Garantias é sancionado | Notícias | Sistema OCB description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento. canonical_url: https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/marco-legal-das-garantias-e-sancionado language: pt-BR date: 2023-12-01T14:45:32Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/marco-legal-das-garantias-e-sancionado. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1913 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/marco-legal-das-garantias-e-sancionado. 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O texto sancionado extende a alienação fiduciária no mesmo sistema cooperativo, o que melhora o ambiente de acesso ao crédito com garantia de imóvel para os cooperados. Na prática, a norma possibilita que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento. Oriunda do Projeto de Lei (PL) 4.188/21, a nova Lei contou com forte atuação do Sistema OCB durante sua tramitação no Congresso Nacional. “É uma medida importante para facilitar a desburocratização do acesso ao crédito e, por isso, solicitamos adequações no texto para atender as características específicas do cooperativismo”, afirmou o presidente Márcio Lopes de Freitas. Além de trabalhar o tema junto aos deputados da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), também foi acatada, na Câmara, emenda apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frencoop, para permitir a extensão da alienação fiduciária para outros credores do mesmo sistema cooperativo. Segundo ele, “a medida contribuiu para maior oferta de recursos aos associados”. A alienação fiduciária permite que o mutuário (quem recebe o empréstimo) possa solicitar outra operação, desde que seja do mesmo credor utilizando o instrumento de alienação fiduciária, que garantiu a operação anterior, e também, desde que não haja outra obrigação contratada com credor diverso com o mesmo imóvel posto em garantia. Antes, um imóvel poderia ser usado uma única vez, até a quitação, como garantia de uma operação de crédito, mesmo o valor do empréstimo sendo inferior ao valor do bem. Com a nova Lei, o bem pode ser usado como garantia de diferentes contratos de empréstimo, até que seu valor total fique comprometido. [![Imagem do mascote do pense no coop](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp "Imagem do mascote do pense no coop")](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/pense-no-coop) ![Image](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/2026/05/07/barra.webp) ### Conteúdos Relacionados [![Coop é destaque em missão do Banco Africano de Desenvolvimento](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/bad_1fd58371c77e2549.webp) ](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/noticias-representacao/coop-e-destaque-em-missao-do-banco-africano-de-desenvolvimento) 14/09/2026 22:37 [![Sistema OCB debate modernização das relações de trabalho no agro](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/congresso_direito2_c93c39fd151432a7.webp) ](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/sistema-ocb-debate-modernizacao-das-relacoes-de-trabalho-no-agro) 14/09/2026 12:27 [![Brasil amplia representação](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/aci_delegacao2_ddfb4e81097670f9.webp) ](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/noticias-eventos/brasil-amplia-representacao-internacional-em-agenda-no-panama) 12/09/2026 23:23 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br\/#usuário_de_migração_a9710ecd22" }, "dateModified": "2023-12-01T14:45:32Z", "datePublished": "2023-11-24T14:49:38Z", "description": "A casa do cooperativismo no Brasil. 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