CCJC aprova alterações na Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental
Texto ainda precisa passar pela análise do Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer do deputado Covatti Filho (RS), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), ao Projeto de Lei (PL) 10.273/2018, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O tributo é cobrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em ações de controle e fiscalização de atividades com potencial poluidor e que utilizam recursos naturais.
Deputado Covatti Filho, relator da proposta na CCJC. Foto: Billy Boss/CDPara Covatti Filho, o projeto traz racionalidade às legislações Ambiental e Tributária, tornando mais claras as hipóteses de incidência da TCFA. “Cabe observar que a proposta está em conformidade com os requisitos previstos na Constituição Federal, dado que, em face do princípio da legalidade, exige-se, em regra, lei ordinária para disciplinar os temas nela contidos. Nosso voto é, assim, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida”, afirmou em seu parecer.
Entre as medidas propostas no texto, constam a delimitação da incidência da taxa às atividades que se submetam ao licenciamento ambiental da União, na medida em que as demais atividades já estão sujeitas à fiscalização de outros entes federativos e o esclarecimento de que o contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que realiza tais atividades. O texto também busca aprimorar a lista de atividades sujeitas à cobrança da TCFA, a fim de evitar distorções atualmente existentes.
A medida faz parte das prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo. Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, “o projeto é importante porque ajusta o regime de incidência da TCFA à realidade legislativa atual e equaciona o impacto de custo que a taxa atualmente representa para as atividades produtivas das cooperativas ao corrigir distorções que penalizavam empresas e cooperativas de atividades e portes diferentes”.
Os deputados Sérgio Souza (PR) e Pedro Lupion (PR), também membros da diretoria Frencoop, consideram que a revisão dos critérios de cobrança da TCFA é uma necessidade latente com impactos significativos, especialmente para o cooperativismo brasileiro.
Após decurso de prazo regimental, a matéria seguirá para análise do Senado Federal.
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