---
title: Direito no Coop  70ª ed | Sistema OCB
description: A casa do cooperativismo no Brasil. Apoiamos o crescimento sustentável das cooperativas, fornecendo recursos para fortalecer e promover desenvolvimento.
canonical_url: https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/670-direito-no-coop-70-ed
language: pt-BR
notice: This is a machine-friendly version of the page at https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/670-direito-no-coop-70-ed.
markdown-tokens: 972
---

> **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/670-direito-no-coop-70-ed. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content.
> **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above.


    escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop • escolha consciente, escolha o coop

















 













  # Direito no Coop 70ª ed

![Imagem Destaque](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp)

 

Além do compilado com as principais decisões da última quinzena envolvendo cooperativas nos Tribunais Superiores, a **70ª edição** da nossa newsletter jurídica reúne temas de grande relevância para o cooperativismo.

Na seção **Societário em Pauta**, destacamos a decisão definitiva do CNJ sobre a exclusão do ato cooperativo dos efeitos da recuperação judicial.

Em **Tributário em Pauta**, abordamos importantes desdobramentos da Reforma Tributária, com destaque para o **CNPJ Técnico** e para a possibilidade de opção pelo regime regular do IBS e da CBS por fornecedores enquadrados no Simples Nacional, além dos reflexos dessas medidas para cooperativas e cooperados.

Na seção **Trabalhista em Pauta**, a CNCoop pede ingresso como *amicus curiae* em ação no STF que discute os riscos psicossociais previstos na NR-1.

Em **LGPD no Coop**, trazemos os principais pontos debatidos no 3º Encontro Nacional de Encarregados (DPOs) promovido pela ANPD, com atenção ao fortalecimento da fiscalização, à governança de inteligência artificial e ao papel estratégico do DPO.

Por fim, em **Fique por Dentro**, destacamos a regulamentação, pelo STJ, da apresentação de resumo estruturado para petições e recursos dirigidos à Corte.

**Boa leitura!**

 

lgpd STF

 

  ### Veja mais

[ ![Análise internacional: Parceria com as Nações Unidas](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_imagem-padrao-coop.webp) ](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/173-analise-internacional-parceria-com-as-nacoes-unidas)

 Análise Internacional | 137 edição | 09/05/2024

 Análise internacional: Parceria com as Nações Unidas

 

 

[ ![Tarifas Trump](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/thumb_2025-04-03-20-20capa.webp) ](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/134-tarifas-trump-0)

 Análise Internacional | 177ª edição | 03/04/2025

 Na Análise Internacional desse mês, apresentaremos o que são as as chamadas Tarifas Trump para o contexto do comércio internacional e entenderemos como essa medida pode afetar o Brasil e o cooperativismo nacional. Boa leitura!

 

 

[ ![Modernização da jornada de trabalho](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/nac/emkt/images/clamulher.png) ](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/443-modernizacao-da-jornada-de-trabalho)

 Análise Política | 214ª edição | 05/03/2026

 No Boletim de Análise Política de hoje, analisamos debate legislativo em torno da modernização da jornada de trabalho. Boa leitura!

 

 

[ ![Cooperativismo nos Tribunais 53ª Ed.](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/586-)

 Direito no Coop | 53 edição | 01/01/2016