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  # Direito no Coop 

![Imagem Destaque](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/DireitoCoop_Capa_defaut.webp)

 

**O julgamento do STF acerca da responsabilidade de pagamento do IPVA e seus contornos para o Cooperativismo de Crédito**

O tema da responsabilidade tributária pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em veículos alienados fiduciariamente já havia sido abordado em nossa [**Edição nº 56 do Direito no Coop**](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/arquivos/informe_tecnico/DireitonoCoopEXTRA6.pdf). No entanto, a recente e histórica conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) impõe a necessidade desta edição especial para detalhar os contornos finais da decisão e, sobretudo, os seus profundos impactos para o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC).



O STF, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 1.355.870/MG (Tema 1.153 da Repercussão Geral), consolidou, por unanimidade, o entendimento de que as instituições financeiras (credores fiduciários), incluindo as cooperativas de crédito, não podem ser cobradas pelo IPVA de veículos que financiam, ressalvada apenas a consolidação da propriedade plena.

 

IPVA STF

 

  ### Veja mais

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 Direito no Coop | 64ª edição | 14/04/2026

 ? A 64º edição do Direito no Coop está no ar! ? Confira alguns dos destaques desta edição: 1️⃣ Na seção Societário em pauta confira decisão do STJ que afastou a responsabilidade de instituição financeira em caso de golpe via PIX decorrente de engenharia social. 2️⃣ Na seção Tributário em Pauta abordamos o julgamento do STF sobre a figura do devedor contumaz e seus possíveis reflexos para cooperativas e demais contribuintes. ? Leia o informativo Direito no Coop e fique por dentro de tudo!

 

 

[ ![Cooperativismo nos Tribunais 57ª Ed.](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/582-)

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 Análise Econômica | 1ª edição | 23/02/2023

Na primeira análise econômica de 2023 selecionamos um rico conteúdo para orientar as coops a se prepararem para os desafios do ano! Você vai conhecer o **cenário da economia global**, os desafios para o controle da inflação e as principais tendências para o ano de 2023. Também destacamos os serviços do Sistema OCB para apoiar o **desenvolvimento das coops** e manter a **competitividade dos negócios**, diante do atual contexto econômico.

 

 

 

[ ![Direito no Coop 33ª Ed.](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/476-)

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