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  # Direito no Coop

![Imagem Destaque](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/direitonocoop44-730x310.webp)

 

Confira quais são os temas abordados na 44ª edição do Direito no Coop:

A seção **Societário em Pauta** desta edição traz duas decisões que reconhecem a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativas de crédito. Antes da Lei Complementar 196/2022, a jurisprudência era pacífica pela possibilidade da penhora de quotas de capital social de cooperativa, no entanto, com o advento da referida lei, vários Tribunais têm mudado o entendimento.

O **Tributário em Pauta** traz análise do escritório parceiro BMAS acerca do julgamento do Tema 863 do STF, que trata do limite de 100% para aplicação das multas qualificadas.

Na seção **Trabalhista em Pauta** confira análise de decisão do TST que, por maioria, definiu que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

A seção **LGPD no Coop** traz a nova política interna de proteção de dados pessoais da ANPD, o que pode servir de inspiração as cooperativas que também precisam elaborar normas internas de proteção de dados pessoais para a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Por fim, **Fique por Dentro** de dois importantes julgamentos no STF pautados essa semana: os embargos de declaração nas ADIs do Código Florestal, nas quais a OCB atua como *amicus curiae*, e a ADI que trata da validade da lei que dispõe sobre o regime de recuperação judicial para cooperativas médicas.

Boa leitura!

 

Tema 863 do STF

 

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