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title: Novidades e alterações na legislação trabalhista e sindical | Sistema OCB
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  # Novidades e alterações na legislação trabalhista e sindical

![Imagem Destaque](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/161-trab-sind-1070x310.webp)

 

Hoje é dia de **análise trabalhista e sindical no Panorama do Coop**.. O destaque desta edição é o **Decreto 12.174/2024** que estabelece as garantias trabalhistas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal. Também analisamos os **normativos do MTE** que visam regulamentar a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres e o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Confira todos os detalhes aqui.

O Boletim Trabalhista e Sindical desta semana traz as últimas novidades das relações de trabalho. Um dos destaques é o Decreto 12.174/2024 que estabelece as garantias trabalhistas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Boa leitura!

 

 

  ### Veja mais

[ ![Atualizações na legislação trabalhista](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/yang-dawei-s8xFa8-k88E-unsplash.jpg) ](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/674-atualizacoes-na-legislacao-trabalhista-10)

 Análise Trabalhista Sindical | 240ª edição | 10/09/2026

 O Boletim Trabalhista e Sindical dessa semana trará a atualização da Norma Regulamentadora 35, as regras de recadastramento do novo sistema do PAT e os dados do Novo Caged. Boa leitura!

 

 

[ ![Direito no Coop 21ª Ed.](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/488-)

 Direito no Coop | 21 edição | 01/01/2023

 

 

[ ![Direito no Coop 34ª Ed.](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/images/informe_tecnico/thumbnails/DireitoCoop_Capa_defaut-02.webp) ](https://hmlg-j5.somoscooperativismo.coop.br/conteudos/informativo/475-)

 Direito no Coop | 34 edição | 01/01/2024

 

 

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 Análise Política | 14 edição | 24/06/2020

 Choque de prioridades I A acirrada disputa da agenda econômica nos próximos meses 13ª Edição - Acenos e sinais I Agenda econômica, busca por alianças e a nova composição ministerial 12ª Edição - Cenário de incertezas I Como a pandemia pode alterar o